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Aposentadoria por Invalidez Permanente

Art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação da EC nº 41/2003, EC 70/2012 e Art. 13 da Lei Municipal 981/2013

Homem/Mulher

Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço

Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: PROVENTOS INTEGRAIS.

Forma de Cálculo:

Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 para os servidores que ingressaram posterior a Emenda Constitucional nº 41/03.

Os servidores que ingressaram anterior a Emenda Constitucional nº 41/03, e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos de sua aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo com seus respectivos  vencimentos permanentes definidos em Lei em que se dará a aposentadoria

Teto do Benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício:

Para os servidores que ingressam posterior a aprovação da EC 41/03 os reajustes dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real.

Para os servidores que ingressam anterior a EC 41/03, o reajuste do benefício se dá pela forma de paridade, isto é, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.