Diretoria de Previdência

Competências

Compete a Diretoria de Previdência:

I- Calcular e conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;

II- Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;

III- Administrar e controlar as ações administrativas do Sistema Previdenciário;

IV- Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;

V- Solicitar e aprovar os cálculos atuariais;

VI- Manter os cadastros de contribuições previdenciárias atualizados;

VII- Atender as solicitações de informações previdenciárias quando solicitadas;

VIII- Gerenciar o processo administrativo para concessão de benefícios previdenciários emitindo ao final a decisão cabível.